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Receita Federal declara inaptidão de mais de 3 milhões de CNPJ

Iniciado no ano passado, o processamento de inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ausência de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) por, pelo menos, 2 (dois) exercícios consecutivos entre os anos de 2013 a 2017, foi concluído.

Projeto permite abertura e fechamento de empresas por meio da internet

O Projeto de Lei 10901/18 permite que os atos de abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas sejam feitos por meio da internet por usuários da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.


Atualmente, o Redesim – sistema criado e mantido na internet pelo Poder Executivo federal – já concentra todos os atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção do registro de empresários e de pessoas jurídicas (empresas). Os atos, entretanto, precisam ser praticados presencialmente em juntas comerciais.


Curso de Planejamento Financeiro mais Curso de Matemática Financeira Grátis R$99,90 (Mais informações)De autoria do Senado, o projeto foi elaborado pela Comissão de Mista de Desburocratização, que funcionou de dezembro de 2016 a dezembro de 2017. O foco da comissão era analisar procedimentos e rotinas de órgãos e entidades da administração pública e apresentar sugestões para melhorar o ambiente de negócios no País.

O projeto altera a Lei 11.598/07, que criou a Redesim.

Tramitação
O projeto será analisado pelo Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli
Agência Câmara Notícias' 

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