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Relação de Documentos IRPF 2019

Durante o período de declaração de imposto de renda, é natural que muitas dúvidas surjam, principalmente no que diz respeito a relação de documentos IRPF 2019.

Dicas práticas para contratar temporários

O fim de ano deve movimentar o mercado de trabalho temporário. Segundo a ASSERTEM, a alta nas contratações neste regime deve ser de 10% em relação a 2017, com 434,4 mil vagas. A justificativa está no período de festas, quando aumentam as vendas, e também na substituição transitória de pessoal permanente – muitos empregados aproveitam os meses de dezembro e janeiro para tirar férias com a família.

  1. Preciso contratar trabalhadores temporários para cobrir férias de diferentes empregados em diferentes períodos de dezembro e janeiro.
 Não há nenhuma restrição em relação a isso. O contrato de trabalho temporário tem prazo variável e limitado. Pode durar até 180 dias.
  • 1º O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não. (Art. 10, da Lei 6.019/74)
Durante este período, o trabalhador temporário fica à disposição da sua empresa, que é a Utilizadora. Você pode utilizar o trabalhador para cobrir diferentes períodos de férias, desde que seja comprovada a manutenção das condições que ensejaram o contrato. Ainda, o contrato pode ser prorrogado por mais 90 dias, como diz o §2º do Art. 10 da lei:
  • 2º O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no § 1º deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.
  1. É obrigatório fornecer vale refeição ou alimentação para o trabalhador temporário?
Não. As condições para o trabalhador temporário são equiparadas àquelas do quadro de efetivos da empresa. As refeições ou espaço para alimentaçãoseguem o que diz a Norma Regulamentadora 24, aplicável a efetivos e temporários.
24.3.15 Nos estabelecimentos em que trabalhem mais de 30 (trinta) até 300 (trezentos) empregados, embora não seja exigido o refeitório, deverão ser asseguradas aos trabalhadores condições suficientes de conforto para a ocasião das refeições.
24.3.15.2 Nos estabelecimentos e frentes de trabalho com menos de 30 (trinta) trabalhadores deverão, a critério da autoridade competente, em matéria de Segurança e Medicina do Trabalho, ser asseguradas aos trabalhadores condições suficientes de conforto para as refeições em local que atenda aos requisitos de limpeza, arejamento, iluminação e fornecimento de água potável.
24.3.1 Nos estabelecimentos em que trabalhem mais de 300 (trezentos) operários, é obrigatória a existência de refeitório, não sendo permitido aos trabalhadores tomarem suas refeições em outro local do estabelecimento. Empresas com mais de 300 colaboradores no mesmo local são obrigadas a oferecer um refeitório e não é permitido que os trabalhadores façam suas refeições em outro local do estabelecimento. 
Ainda, segundo a Lei 6.019/74, Art. 9º., § 2º, “a contratante estenderá ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado”.
  1. Quem gerencia a escala de trabalho dos temporários durante o fim de ano?
O gestor ou departamento de RH da sua empresa. Esta condiço é válida para contratos de temporários em qualquer período do ano.   A Utilizadora, rmunera e dirige os trabalhadores intermediados pela Agência de Trabalho Temporário. Cabe a ela, portanto, organizar escalas de trabalho, plantões e outras demandas de jornada. Lembre-se que a jornada diária do temporário deve seguir o que diz a Lei no Art. 12:
  1. b) jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de duas, com acréscimo de 20% (vinte por cento);
  2. c) férias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;
  3. d) repouso semanal remunerado;
  4. e) adicional por trabalho noturno;
Embora a Lei 6.019/74 determine o percentual de horas extras de 20%, o percentual aplicável é de 50% conforme previsto na Constituição Federal (art. 7º, XVI).

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