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Nota Técnica 12/2019 traz correções de erros em eventos de SST

Foi publicada em 21/03/2019 a Nota Técnica nº 12/2019, que traz correções de erros no leiaute dos eventos de SST - Segurança e Saúde no Trabalho, além de ajustes referentes ao fechamento de folha de empregador pessoa física que possui empregados domésticos.

Agenda Fiscal Federal (25/02/2019 a 28/02/2019)


Agenda Tributária - Dia 25/02/2019

Código DARFDescrição do tributo/contribuiçãoPeríodo do Fato Gerador
8053IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física11 a 20/fevereiro/2019
3426IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica11 a 20/fevereiro/2019
6800IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa11 a 20/fevereiro/2019
6813IRRF - Fundo de Investimento em Ações11 a 20/fevereiro/2019
5273IRRF - Operações de SWAP11 a 20/fevereiro/2019
8468IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas11 a 20/fevereiro/2019
5557IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados11 a 20/fevereiro/2019
5706IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95)11 a 20/fevereiro/2019
5232IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas11 a 20/fevereiro/2019
0924IRRF - Demais rendimentos de capital11 a 20/fevereiro/2019
3699IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/201111 a 20/fevereiro/2019
5029IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)11 a 20/fevereiro/2019
5035IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)11 a 20/fevereiro/2019
5286IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo11 a 20/fevereiro/2019
0490IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos11 a 20/fevereiro/2019
9453IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio11 a 20/fevereiro/2019
0916IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios11 a 20/fevereiro/2019
8673IRRF - Prêmios obtidos em Bingos11 a 20/fevereiro/2019
9385IRRF - Multas e vantagens11 a 20/fevereiro/2019
1150IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica11 a 20/fevereiro/2019
7893IOF - Operações Crédito - Pessoa Física11 a 20/fevereiro/2019
4290IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda11 a 20/fevereiro/2019
5220IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda11 a 20/fevereiro/2019
6854IOF - Aplicações Financeiras11 a 20/fevereiro/2019
6895IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)11 a 20/fevereiro/2019
3467IOF - Seguros11 a 20/fevereiro/2019
4028IOF - Ouro, Ativo Financeiro11 a 20/fevereiro/2019
0676IPI - Pos.Tipi: 87.03 - Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corridaJaneiro/2019
0676IPI - Pos. Tipi: 87.06 Chassis com motor para veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05Janeiro/2019
1097IPI - Pos.Tipi: 84.29 - "Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspotransportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsadosJaneiro/2019
1097IPI - Pos.Tipi: 84.32 - Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporteJaneiro/2019
1097IPI - Pos.Tipi: 84.33 - Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37Janeiro/2019
1097IPI - Pos.Tipi: 87.01 - Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09)Janeiro/2019
1097IPI - Pos.Tipi: 87.02 - Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motoristaJaneiro/2019
1097IPI - Pos.Tipi: 87.04 - Veículos automóveis para transporte de mercadoriasJaneiro/2019
1097IPI - Pos.Tipi: 87.05 - Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadoriasJaneiro/2019
1097IPI - Pos.Tipi:87.11 - Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros lateraisJaneiro/2019
5110IPI - Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.90.00 da Tipi)Janeiro/2019
5123IPI - Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados (Capítulo 24) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TipiJaneiro/2019
0668IPI - Bebidas do capítulo 22 da TipiJaneiro/2019
0821IPI - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015Janeiro/2019
0838IPI - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015Janeiro/2019
8109PIS/PASEP - FaturamentoJaneiro/2019
8301PIS/PASEP - Folha de SaláriosJaneiro/2019
3703PIS/PASEP - Pessoa jurídica de direito públicoJaneiro/2019
8496PIS/PASEP - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributáriaJaneiro/2019
6824PIS/PASEP - CombustíveisJaneiro/2019
6912PIS/PASEP - Não-cumulativaJaneiro/2019
1921PIS/PASEP - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição TributáriaJaneiro/2019
0679PIS/PASEP - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015Janeiro/2019
0691PIS/PASEP - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015Janeiro/2019
0906PIS/PASEP - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998Janeiro/2019
2172COFINS - Demais EntidadesJaneiro/2019
8645COFINS - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributáriaJaneiro/2019
6840COFINS - CombustíveisJaneiro/2019
5856COFINS - Não-cumulativaJaneiro/2019
1840COFINS - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição TributáriaJaneiro/2019
0760COFINS - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015Janeiro/2019
0776COFINS - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015Janeiro/2019
0929COFINS - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998Janeiro/2019
1661CPSS - Servidor Civil Ativo11 a 20/fevereiro/2019
1700CPSS - Servidor Civil Inativo11 a 20/fevereiro/2019
1717CPSS - Pensionista Civil11 a 20/fevereiro/2019
1769CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária11 a 20/fevereiro/2019
1814CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária11 a 20/fevereiro/2019
1690CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança11 a 20/fevereiro/2019
1808CPSS - Patronal - Decisão Jud. Mandado Segurança - Operação Intra-Orçamentária11 a 20/fevereiro/2019
1723CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor11 a 20/fevereiro/2019
1730CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor11 a 20/fevereiro/2019
1752CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor11 a 20/fevereiro/2019

Agenda Tributária - Dia 26/02/2019

Não há evento nesta data

Agenda Tributária - Dia 27/02/2019


Não há evento nesta data

Agenda Tributária - Dia 28/02/2019

Código DARFDescrição do tributo/contribuiçãoPeríodo do Fato Gerador
5232IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Rendimentos e Ganhos de Capital DistribuídosJaneiro/2019
0473IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Pessoa Jurídica - Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no BrasilJaneiro/2019
0190IRPF - Recolhimento mensal (Carnê-Leão)Janeiro/2019
4600IRPF - Ganhos de capital na alienação de bens e direitosJaneiro/2019
8523IRPF - Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeiraJaneiro/2019
6015IRPF - Ganhos líquidos em operações em bolsaJaneiro/2019
2927IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Contrato de DerivativosJaneiro/2019
1599IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (2ª quota)Outubro a Dezembro/2018
2319IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Entidades Financeiras - Estimativa MensalJaneiro/2019
0220IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Demais Entidades - Balanço Trimestral (2ª quota)Outubro a Dezembro/2018
2362IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Demais Entidades - Estimativa MensalJaneiro/2019
3373IRPJ - Optantes pela apuração com base no lucro real - Balanço Trimestral (2ª quota)Outubro a Dezembro/2018
5993IRPJ - Optantes pela apuração com base no lucro real - Estimativa MensalJaneiro/2019
2089IRPJ - Lucro Presumido (2ª quota)Outubro a Dezembro/2018
5625IRPJ - Lucro Arbitrado (2ª quota)Outubro a Dezembro/2018
3317IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro RealJaneiro/2019
0231IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Presumido ou ArbitradoJaneiro/2019
9004IRPJ - FINOR/Balanço Trimestral - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 (2ª quota)Outubro a Dezembro/2018
9017IRPJ - FINOR/Estimativa - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91Janeiro/2019
9020IRPJ - FINAM/Balanço Trimestral - Opção art 9º da Lei nº 8.167/91 (2ª quota)Outubro a Dezembro/2018
9032IRPJ - FINAM/Estimativa - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91Janeiro/2019
9045IRPJ - FUNRES/Balanço Trimestral - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 (2ª quota)Outubro a Dezembro/2018
9058IRPJ - FUNRES/Estimativa - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91Janeiro/2019
0507IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples NacionalJaneiro/2019
3770PIS/PASEP - Retenção - Aquisição de autopeças1º a 15/fevereiro/2019
3746COFINS - Retenção - Aquisição de autopeças1º a 15/fevereiro/2019
2030CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (2ª quota)Outubro a Dezembro/2018
2469CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Entidades Financeiras - Estimativa MensalJaneiro/2019
6012CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Demais Entidades - Balanço Trimestral (2ª quota)Outubro a Dezembro/2018
2484CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Demais Entidades - Estimativa mensalJaneiro/2019
2372CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (2ª quota)Outubro a Dezembro/2018
9100REFIS - Parcelamento vinculado à receita brutaDiversos
9222REFIS - Parcelamento alternativoDiversos
9113REFIS - ITR/Exercícios até 1996Diversos
9126REFIS - ITR/Exercícios a partir de 1997Diversos
7042PAES - Pessoa FísicaDiversos
7093PAES - MicroempresaDiversos
7114PAES - Empresa de Pequeno PorteDiversos
7122PAES - Demais pessoas jurídicasDiversos
7288PAES - Paes ITRDiversos
0830PAEX - Art. 1º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo SimplesDiversos
0842PAEX - Art. 1º MP nº 303/2006 - Demais pessoas jurídicasDiversos
1927PAEX - Art. 8º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo SimplesDiversos
1919PAEX - Art. 9º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo SimplesDiversos
0285Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 767/2007 - Pessoa jurídica optante pelo Simples NacionalDiversos
0873Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 3º IN/RFB nº 902/2008 - Pessoa jurídica optante pelo Simples NacionalDiversos
1136Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1ºDiversos
1165Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3ºDiversos
1194Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1ºDiversos
1204Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3ºDiversos
1210Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2ºDiversos
1233Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1ºDiversos
1240Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3ºDiversos
1279Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1ºDiversos
1285Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3ºDiversos
1291Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2ºDiversos
3780Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1ºDiversos
3796Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3ºDiversos
3835Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1ºDiversos
3841Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3ºDiversos
3858Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2ºDiversos
3870Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1ºDiversos
3887Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3ºDiversos
3926Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1ºDiversos
3932Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3ºDiversos
3955Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2ºDiversos
4059Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40Diversos
4065Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40Diversos
4007Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - RFB - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, CaputDiversos
4013Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - PGFN - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, CaputDiversos
4020Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - RFB - Art. 39, § 1ºDiversos
4042Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - PGFN Art. 39, § 1ºDiversos
4720Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - ParcelamentoDiversos
4737Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - ParcelamentoDiversos
4743Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - ParcelamentoDiversos
4750Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - RFB - Demais Débitos - ParcelamentoDiversos
4983Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - RFBDiversos
4990Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - PGFNDiversos
5184Programa de Regularização Tributária - PRT - Demais DébitosDiversos
5190Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Demais DébitosDiversos
5525Programa de Regularização de Débitos dos Estados e Municípios - Prem - Diversos
5161Programa de Regularização Tributária Rural - PRR Diversos

Código GPSDescrição do tributo/contribuiçãoPeríodo do Fato Gerador
4324Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 4º IN/ RFB nº 767/2007 - Pessoa jurídica optante pelo Simples NacionalDiversos
4359Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 4º IN/RFB nº 902/2008 - Pessoa jurídica optante pelo Simples NacionalDiversos
4105Parcelamento – CEIDiversos
4135Programa de Regularização Tributária - PRT - Débitos Previdenciários - Pessoa JurídicaDiversos
4136Programa de Regularização Tributária - PRT - Débitos Previdenciários - Pessoa FísicaDiversos
4141Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Débitos Previdenciários - Pessoa JurídicaDiversos
4142Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Débitos Previdenciários - Pessoa FísicaDiversos
1759Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial - Lei nº 8.212/91 - NIT/PIS/PASEPDiversos
1201GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)Diversos
3000ACAL - CNPJDiversos
3107ACAL - CEIDiversos
3204GRC Contribuição de empresa normal - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)Diversos
4006Pagamento de débito - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)Diversos
4103Pagamento/Parcelamento de débito - CNPJDiversos
4200Pagamento de débito administrativo - Número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)Diversos
4995Depósito Recursal Extrajudicial - Número do Título de Cobrança - Pagamento exclusivo na Caixa Econômica Federal (CDC=104)Diversos
6009Pagamento de Dívida Ativa Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)Diversos
6203Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)Diversos
6300Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)Diversos
6408Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)Diversos
6513Comprev - pagamento de dívida ativa - não parcelada de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência
Diversos

DocumentoDescrição do tributo/contribuiçãoPeríodo do Fato Gerador
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)Parcelamento - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 - Micrempresa e Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples NacionalDiversos
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)Parcelamento - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 - Microempreendedor Individual optante pelo Simples NacionalDiversos
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.677/2016 - Pessoa jurídica optante pelo Simples NacionalDiversos
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)Parcelamento - Simples Nacional Art. 4º § 3º IN/RFB nº 1.713/2017 - Microempreendedor Individual optante pelo Simples NacionalDiversos
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)Diversos
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor IndividualDiversos

Declarações, Demonstrativos e Documentos
Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas JurídicasPeríodo de Apuração
DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em EspécieJaneiro/2019
Decred - Declaração de Operações com Cartões de CréditoJulho a Dezembro/2018
DIF Papel Imune – Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel ImuneJulho a Dezembro/2018
Dimob - Declaração de Informações sobre Atividades ImobiliáriasAno-calendário de 2018
Dirf - Declaração do Imposto de Renda Retido na FonteAno-calendário de 2018
Dmed - Declaração de Serviços Médicos e de SaúdeAno-calendário de 2018
e-FinanceiraJulho a Dezembro/2018
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas FísicasPeríodo de Apuração
DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em EspécieJaneiro/2019
DOI - Declaração sobre Operações ImobiliáriasJaneiro/2019

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