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Receita Federal declara inaptidão de mais de 3 milhões de CNPJ

Iniciado no ano passado, o processamento de inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ausência de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) por, pelo menos, 2 (dois) exercícios consecutivos entre os anos de 2013 a 2017, foi concluído.

Prazo para regularizar situação no Simples Nacional vai até esta quinta (31)

Como sanção aplicada às pessoas jurídicas que não regularizaram os débitos tributários junto ao órgão neste mês, a Receita Federal excluiu 521 mil empresas do sistema Simples Nacional. 

Um total de 732.664 empresas inscritas na plataforma foram notificadas das irregularidades. Quem quiser retornar ao sistema, pode acessar a página do Simples até esta quinta-feira (31). Para tanto, é necessário quitar as pendências antes dessa data.
Condições
O Simples Nacional oferece condições facilitadas de tributação para microempresários e empresas de pequeno porte. Desse modo, a legislação abrange empresas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
Em um único formulário, são concentrados oito tributos, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
 Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil

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