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Nota Técnica 12/2019 traz correções de erros em eventos de SST

Foi publicada em 21/03/2019 a Nota Técnica nº 12/2019, que traz correções de erros no leiaute dos eventos de SST - Segurança e Saúde no Trabalho, além de ajustes referentes ao fechamento de folha de empregador pessoa física que possui empregados domésticos.

STF julga hoje Ação Direta de Inconstitucionalidade do ‘Convênio do ICMS’

Supremo Tribunal Federal julga hoje a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5464 que suspendeu em 2016 a nona cláusula do Convênio 93/2015. Acompanhe a atualização do processo aqui: https://www.youtube.com/watch?v=B2ARRG4uQ1U

O STF começou a julgar as ADIs 3559 e 6036, que questionam a Lei 12.258/2005, do Rio Grande do Sul, que proíbe a prática de revistas íntimas em funcionários de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, localizados no estado. Na sequência devem julgar a ADI 5464.

A liminar que suspende a cláusula ficou conhecida na época por salvar os micro e pequenos empresários optantes do Simples Nacional de terem que recolher alíquotas de ICMS sobre operações de venda de produtos e serviços para outros estados. Para muitos o recolhimento de tal imposto seria insustentável financeiramente, conforme noticiou o E-Commerce Brasil na época.

A cláusula questionada na ADI determinava às empresas do Simples, assim como às empresas incluídas nos demais regimes de tributação, o recolhimento de alíquotas do ICMS sobre operações que destinem bens e serviços ao consumidor final localizado em outro estado.

Segundo o pedido feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autor da ADI, pela Lei Complementar 123/2006 as empresas do Simples são sujeitas a uma alíquota única sobre a receita bruta mensal. A nova regra, ao impor a cobrança do ICMS sobre cada operação, ameaça a competitividade e a própria sobrevivência das pequenas empresas, conforme a entidade.

E-Commerce Brasil


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