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Receita Federal declara inaptidão de mais de 3 milhões de CNPJ

Iniciado no ano passado, o processamento de inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ausência de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) por, pelo menos, 2 (dois) exercícios consecutivos entre os anos de 2013 a 2017, foi concluído.

Quórum baixo e nomeação de novo relator adiam votação de mudança no Simples

A proposta que altera o regime tributário das micro e pequenas empresas – Simples Nacional – ganhou novo relator e teve a votação adiada até que seja dado parecer à emenda de Plenário apresentada pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC). O presidente da sessão, Carlos Manato (PSL-ES), decidiu nomear o deputado Carlos Melles (DEM-MG) relator da proposta.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 420/14 teve parecer aprovado em comissão especial, mas recebeu emenda para retirar pontos que podem gerar perda aos cofres públicos, como a concessão de benefícios fiscais novos.
O substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), atualiza os limites para enquadramento no Simples Nacional, facilita o financiamento das microempresas, regulamenta a devolução de tributos pagos e incentiva a criação de startups — companhias inovadoras na área de tecnologia.
Autor da emenda que dá uma nova redação ao projeto, o deputado Jorginho Mello garantiu que o texto não teria impactos negativos na arrecadação do governo federal. “Não há renúncia fiscal, esses pontos foram retirados”, disse.
A medida também foi defendida pelo deputado Helder Salomão (PT-ES). “O governo não vai perder receita e há regulamentação de empresas simples de crédito e outros pontos”, disse.
Quórum baixo
Além da apresentação de um novo texto, o baixo quórum contribuiu para o adiamento da votação. Um projeto de lei complementar depende do voto favorável de 257 deputados para ser aprovado.
O deputado Felipe Maia (DEM-RN) disse que a aprovação do texto iria depender da disposição da Mesa Diretora em manter o painel aberto até que fosse atingido um número que dê margem razoável para a aprovação. “Há preocupação sobre o quórum”, disse.
Alguns deputados chegaram a sugerir a votação nominal de um requerimento para “testar” o quórum, mas Carlos Manato decidiu retirar a proposta de pauta e adiar a votação até que o novo relator dê parecer sobre a emenda.

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