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Receita Federal declara inaptidão de mais de 3 milhões de CNPJ

Iniciado no ano passado, o processamento de inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ausência de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) por, pelo menos, 2 (dois) exercícios consecutivos entre os anos de 2013 a 2017, foi concluído.

A partir de 1/12, entrega de documentação complementar será com agendamento

O cumprimento de exigência (entrega de documentos ou informações ausentes para conclusão do processo de requerimento de benefício) passará a ser um serviço ‘agendável’ a partir do próximo sábado (1°). A alteração faz parte das ações do INSS para padronizar procedimentos, melhorar a gestão do atendimento, agilizar a análise dos processos e oferecer mais conforto ao cidadão.

Para agendar o serviço, assim que o cidadão receber a carta que comprove a necessidade de apresentação de documentação complementar, basta acessar o Meu INSS – agendamentos/requerimentos – ou ligar para a Central 135, solicitando o agendamento para o serviço de ‘cumprimento de exigência’.
No momento do agendamento, o cidadão poderá informar se possui todos os documentos solicitados ou se há outros a serem apresentados.
Os agendamentos serão realizados no prazo máximo de dez dias. Em caso de perda do prazo para apresentação de documentação, será possível realizar a remarcação apenas uma vez.

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