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Receita Federal declara inaptidão de mais de 3 milhões de CNPJ

Iniciado no ano passado, o processamento de inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ausência de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) por, pelo menos, 2 (dois) exercícios consecutivos entre os anos de 2013 a 2017, foi concluído.

Semana Fiscal Federal (08/10/2018 a 12/10/2018)


Agenda Tributária - Dia 08/10/2018

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Agenda Tributária - Dia 09/10/2018

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Agenda Tributária - Dia 10/10/2018

Código DARFDescrição do tributo/contribuiçãoPeríodo do Fato Gerador
1020IPI - Cigarros contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.20.00 da Tipi)Setembro/2018
5299IRRF - Outros Rendimentos - Juros de empréstimos externosSetembro/2018

Declarações, Demonstrativos e Documentos
Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.
Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas JurídicasPeríodo de Apuração
Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.1º a 30/setembro/2018

Agenda Tributária - Dia 11/10/2018


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Agenda Tributária - Dia 12/10/2018

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