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Receita Federal declara inaptidão de mais de 3 milhões de CNPJ

Iniciado no ano passado, o processamento de inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ausência de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) por, pelo menos, 2 (dois) exercícios consecutivos entre os anos de 2013 a 2017, foi concluído.

Se o empregado ajuizar reclamatória trabalhista e faltar na audiência, terá que pagar custas?

Sim. Caso o empregado falte na audiência, mesmo que seja beneficiário da justiça gratuita, será condenado ao pagamento de custas de 2% do valor da causa.
Somente após o pagamento destas custas é que o empregado poderá ajuizar nova ação. Esta multa não é aplicada no caso de falta legalmente justificada.
Base legal: GC: Art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT.


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