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Receita Federal declara inaptidão de mais de 3 milhões de CNPJ

Iniciado no ano passado, o processamento de inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ausência de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) por, pelo menos, 2 (dois) exercícios consecutivos entre os anos de 2013 a 2017, foi concluído.

Regulamentação da profissão de corretor de moda é sancionada

Já está em vigor a Lei 13.695, que regulamenta a profissão de corretor de moda. O texto, decorrente do PLC 200/2015e aprovado pelo Senado em junho, determina que esses profissionais possuam diploma de ensino médio e curso específico de formação na área. Também fica garantido o exercício da atividade ao corretor de moda que comprovar trabalhar na área há mais de um ano, antes da publicação da nova lei.

Esses profissionais fazem a intermediação entre os revendedores de produtos da indústria têxtil, vestuário e acessórios e a fábrica que possa atender da melhor forma aquela demanda, com produtos, preços e serviços de transporte da mercadoria.

Fonte: Senado Federal

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