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Receita Federal declara inaptidão de mais de 3 milhões de CNPJ

Iniciado no ano passado, o processamento de inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ausência de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) por, pelo menos, 2 (dois) exercícios consecutivos entre os anos de 2013 a 2017, foi concluído.

É obrigatório homologar a rescisão do contrato de trabalho no sindicato?

Não. Com a reforma trabalhista, extinguiu-se a obrigatoriedade da homologação sindical da rescisão do contrato de trabalho.
No entanto, é sempre importante verificar se não há previsão na Convenção Coletiva de Trabalho. 


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