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Receita Federal declara inaptidão de mais de 3 milhões de CNPJ

Iniciado no ano passado, o processamento de inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ausência de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) por, pelo menos, 2 (dois) exercícios consecutivos entre os anos de 2013 a 2017, foi concluído.

A empresa e o empregado podem fazer acordo para rescindir o contrato de trabalho?

Sim. A empresa e empregado podem rescindir o contrato de trabalho por acordo. Neste caso, será pago pela metade o aviso prévio se indenizado, e a indenização do FGTS.
Para as demais verbas trabalhistas, o pagamento é integral. O empregado poderá sacar até 80% do FGTS e não terá direito ao seguro desemprego.
Base legal: GC: Art. 484-A da CLT

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