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Receita Federal declara inaptidão de mais de 3 milhões de CNPJ

Iniciado no ano passado, o processamento de inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ausência de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) por, pelo menos, 2 (dois) exercícios consecutivos entre os anos de 2013 a 2017, foi concluído.

Senado aprova parcelamento do Seguro Obrigatório em 12 vezes

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o parcelamento em até 12 vezes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais, o DPVAT (PLS 162/2014). O objetivo do autor, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), é suavizar o impacto financeiro dos proprietários de veículos ao longo do ano. Segundo Cássio, o valor é extremamente alto principalmente para os motociclistas, que possuem o maior custo de DPVAT em relação ao preço do veículo.
A proposta ainda será votada em turno suplementar na CCJ e, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

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