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Receita Federal declara inaptidão de mais de 3 milhões de CNPJ

Iniciado no ano passado, o processamento de inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ausência de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) por, pelo menos, 2 (dois) exercícios consecutivos entre os anos de 2013 a 2017, foi concluído.

Mais de 2 milhões de pessoas não sacaram PIS/Pasep

Mais de dois milhões de pessoas com direito ao Abono Salarial ano-base 2016 ainda não resgataram o recurso, a menos de um mês do fim do prazo para isso. De acordo com o Ministério do Trabalho, os saques pendentes (quase 10% do total de beneficiados) somam R$ 1,75 bilhão. 


Para garantir sua parte, o trabalhador precisa se dirigir, até o dia 29 de junho, a uma agência bancária: Caixa, no caso de empregados da iniciativa privada vinculados ao PIS, e Banco do Brasil, para os funcionários públicos. Para ter direito ao abono, é necessário ter trabalhado formalmente por pelo menos um mês em 2016 com remuneração média de até dois salários mínimos. 

Além disso, o trabalhador tinha de estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). A quantia que cada trabalhador tem para receber é proporcional ao número de meses trabalhados formalmente no ano-base e varia de R$ 80,00 a R$ 954,00. 

Quem trabalhou durante todo o ano recebe o valor cheio. Quem trabalhou por apenas 30 dias recebe o valor mínimo, e assim sucessivamente. O Abono Salarial ano-base 2016 começou a ser pago em 27 de julho de 2017 - 

Jornal do Comércio 

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