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Receita Federal declara inaptidão de mais de 3 milhões de CNPJ

Iniciado no ano passado, o processamento de inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ausência de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) por, pelo menos, 2 (dois) exercícios consecutivos entre os anos de 2013 a 2017, foi concluído.

Temer sanciona reoneração da folha de pagamento para o varejo

O presidente Michel Temer sancionou, na noite desta quarta-feira (30), a reoneração da folha de pagamento de diversos setores da economia, entre eles o comércio varejista.
Originalmente, o projeto previa que o varejo de calçados e artigos de viagem seria mantido entre os segmentos desonerados, mas Temer vetou uma série de setores – na prática, ele aumentou o número de empresas reoneradas, incluindo todo o comércio.

Segundo o governo, a medida era importante para viabilizar o corte da alíquota do PIS/Cofins do preço do óleo diesel, mas Temer vetou também o trecho que dizia respeito ao combustível após a Câmara dos Deputados aprovar o projeto com a conta errada.
Pelo texto sancionado, após 90 dias da publicação da lei, as empresas que saírem da tributação sobre a receita bruta pagarão à Previdência Social contribuição de 20% sobre a folha de pagamento.
Espera-se aumento de mais de R$ 3 bilhões na arrecadação após a reoneração entrar em vigor.
Confira a lista de setores que permanecem desonerados, de acordo com a Receita Federal:
  1. Calçados
  2. Call Center
  3. Comunicação/Jornais
  4. Confecção/vestuário
  5. Construção civil
  6. Empresas de construção e obras de infraestrutura
  7. Couro
  8. Fabricação de veículos e carroçarias
  9. Máquinas e equipamentos
  10. Proteína animal
  11. Têxtil
  12. TI (Tecnologia da informação)
  13. TIC (Tecnologia de comunicação)
  14. Projeto de circuitos integrados
  15. Transporte metroferroviário de passageiros
  16. Transporte rodoviário coletivo
  17. Transporte rodoviário de cargas
Com informações da Agência Brasil, Agência Senado e Agência Câmara Notícias

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