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Receita Federal declara inaptidão de mais de 3 milhões de CNPJ

Iniciado no ano passado, o processamento de inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ausência de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) por, pelo menos, 2 (dois) exercícios consecutivos entre os anos de 2013 a 2017, foi concluído.

Há alguma regra especial quanto à assinatura da CTPS com uma pessoa com deficiência?

Não. Para a assinatura da carteira e formalização do contrato de trabalho com uma pessoa com deficiência não há regra específica, aplicam-se as normas gerais da CLT. Base legal:  Manual PCD do MTE.


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