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Nota Técnica 12/2019 traz correções de erros em eventos de SST

Foi publicada em 21/03/2019 a Nota Técnica nº 12/2019, que traz correções de erros no leiaute dos eventos de SST - Segurança e Saúde no Trabalho, além de ajustes referentes ao fechamento de folha de empregador pessoa física que possui empregados domésticos.

Exigência do CEST no varejo começa em abril de 2018

A partir do dia 1º de abril começa a valer a exigência do CEST no varejo. Portanto, os varejistas tem pouco tempo para se enquadrarem aos ajustes necessários.
E para te ajudar a entender melhor preparamos esse conteúdo simples e objetivo! Continue lendo e entenda como se preparar para a exigência do CEST!

O que é CEST?

CEST é abreviatura de Código Especificador da Substituição Tributária. Tem como objetivo estabelecer forma uniformizada para identificar mercadorias e bens passíveis de sujeição ao regime tributário e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativo às operações subsequentes.
A regulamentação se dá por meio do convênio ICMS 92/15.

Exigência do CEST no varejo

O CEST passou a ser obrigatório para indústria e importadores no dia 1º de julho do ano passado e a partir de 1º de outubro para os atacadistas. Agora está chegando o momento da exigência do CEST no varejo.
Então, depois dessa data deverá ter muita atenção em todas as notas fiscais emitidas contra seu CNPJ e com suas próprias notas e SAT Fiscal.
Para localizar o código do produto é preciso acessar a tabela CEST do Anexo I do convênio 92/2015 do Confaz (link no tópico anterior). Separar os códigos NCM/ST usados nas notas dos produtos que você vende, pesquise cada um pelo NCM/ST. Em seguida anote o CEST correspondente a cada produto, sempre que emitir uma nota fiscal localize o campo para o código e inclua o que anotou. Sempre guarde o arquivo para consultas futuras.

Atenção!

A partir do dia 1º de abril começa a valer! Como falamos, a exigência do CEST no varejo e ele deverá ser informado em todas as operações com mercadorias relacionadas ao Anexo I. Mesmo que a operação não esteja sujeita a substituição tributária.
Portanto, o arquivo do documento que não tiver a informação será rejeitado pelo validador!

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