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Nota Técnica 12/2019 traz correções de erros em eventos de SST

Foi publicada em 21/03/2019 a Nota Técnica nº 12/2019, que traz correções de erros no leiaute dos eventos de SST - Segurança e Saúde no Trabalho, além de ajustes referentes ao fechamento de folha de empregador pessoa física que possui empregados domésticos.

SIMPLES: Senado aprova PEC do Simples Municipal

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição do Simples Municipal (PEC 77/2015). O texto facilita a prestação de contas de municípios de menor porte, entre 10 mil e 15 mil habitantes, dependendo de regulamentação da lei. Pelas regras atuais, todos seguem os mesmos critérios de prestação de contas, o que, para pequenas prefeituras, torna-se algo muito complexo e burocrático. 
A expectativa do autor da proposta, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), é que a medida simplifique o funcionamento de mais de 60% das administrações de pequenas cidades. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Ouça a reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.

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