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Nota Técnica 12/2019 traz correções de erros em eventos de SST

Foi publicada em 21/03/2019 a Nota Técnica nº 12/2019, que traz correções de erros no leiaute dos eventos de SST - Segurança e Saúde no Trabalho, além de ajustes referentes ao fechamento de folha de empregador pessoa física que possui empregados domésticos.

QUE PAÍS É ESSE? Partidos políticos vão pedir 'Refis eleitoral'

O programa de refinanciamento de multas aplicadas a partidos e candidatos, o Refis Eleitoral, poderá pegar carona na onda das "moedas de troca" que a base aliada pretende levar vai ao governo para rejeitar a segunda denúncia criminal da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer.

A primeira denúncia apresentada pelo ex-chefe de PGR, Rodrigo Janot, por corrupção passiva, foi rejeitada em um jogo de barganha, praticado pelo Planalto, em busca de votos, e deputados federais, ávidos por recursos.

O Refis do Supersimples também deve mergulhar nesse espaço de negociações. A sinalização é dada por conta da notificação feita no dia 11 pela Receita Federal contra 550 mil micro e pequenas inadimplentes, que devem respondem por dívidas que totalizam R$ 22,7 bilhões.

As pressões parlamentares em favor da nova safra de Refis deverão ser intensificadas a partir de hoje (20), com a inclusão na pauta do plenário da Câmara da MP 783.

Plenário

O texto cria o novo Refis, beneficiando empresas que devem até R$ 30 milhões ao Fisco. Ao todo, cerca de R$ 30 bilhões deixarão de entrar nos cofres federais, se essas duas propostas - eleitoral e das micro e pequenas - forem aprovadas, juntamente com a medida provisória 783, que trata do Refis "original".

Ontem (19), o presidente em exercício da Câmara, o deputado federal Fábio Ramalho (PMDB-MG), afirmou que pautará para esta quarta-feira, a votação da MP que cria o novo Refis. A proposta precisa ser aprovada na Câmara e no Senado e sancionada até 11/10, quando perde a validade.

Pelo texto negociado pelo relator da MP 783, deputado Newton Cardoso (PMDB-MG), com a equipe econômica, haverá descontos de até 70% nas multas. Isso deve gerar uma receita de R$ 7 bilhões, enquanto o texto original projetava arrecadar de R$ 13 bilhões.

Reforma dos descontos

Uma das propostas de reforma política que tramita na Câmara prevê descontos de até 90% nos juros e multas eleitorais aplicadas no país até hoje. O total dessa dívida, atualmente é de R$ 768,7 milhões, de acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Pelos cálculos da Procuradoria, se o Refis Eleitoral for aprovado, os cofres públicos deixarão de recolher R$ 691,8 milhões. Ao todo, são 12 mil devedores. Destes, 8,2 mil são pessoas físicas, como os candidatos e eleitores, e outros 4,1 mil são pessoas jurídicas, incluindo os partidos.

Durante a votação do Refis Eleitoral, na comissão especial da reforma política, uma das poucas manifestações contrárias partiu da deputado Luiza Erundina (PSol-SP). "Estamos a prometer uma reforma política que não serve nem para corrigir as piores distorções", reclamou a parlamentar.

Para o relator, deputado Vicente Cândido (PT-SP), o desconto torna a dívida pagável, seguindo o exemplo dos Refis concedidos às médias e grandes empresas. "Por um erro formal, muitas vezes uma multa de R$ 10 mil vira R$ 50 mil, R$ 100 mil", justificou.

Urgência

O presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello (PR-SC), disse ao DCI que vai apresentar pedido de urgência nesta quarta-feira (20) para a votação do projeto de lei complementar do deputado Geraldo Resende (PMDB-MG), cujo texto cria Refis para as empresas em dívidas com o regime simplificado do Supersimples.

"Se essas empresas forem excluídas do Supersimples, elas não vão pagar seus tributos em atraso pelo regime do lucro presumido, que é mais caro. O governo está acenando com uma série de Refis. Tem que conceder o mesmo para os pequenos negócios", afirmou.


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Abnor Gondim
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