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Medida provisória permite registro automático de empresas nas juntas comerciais

O Congresso Nacional vai criar uma comissão mista para analisar a Medida Provisória 876/19, editada nesta quinta-feira (14). O texto prevê o registro automático, nas juntas comerciais, de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda).

CAGED: Já está por dentro das novas regras?

O Ministério do Trabalho publicou no Diário Oficial da União a Portaria nº 945, que aprova as duas mudanças na transmissão das informações ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Caged.

A regras passam a valer a partir do dia 13 de setembro de 2017.

Mudança 1 – Motoristas Profissionais

As instituições que contratarem ou dispensarem motoristas profissionais ficam obrigadas a declarar:
  1. Código do Exame Toxicológico;
  2. Data do Exame Médico (Dia – Mês – Ano);
  3. CNPJ do Laboratório;
  4. UF (do CRM) e CRM relativo às informações do exame toxicológico.

Mudança 2 – Certificado Digital

Os estabelecimentos de todos os portes e setores, com 10 (dez) ou mais funcionários, deverão utilizar Certificado Digital para transmitir a declaração no 1º dia do mês de movimentação.

E ainda, movimentações do Caged declaradas fora do prazo, também deverão obrigatoriamente ser assinadas com Certificado Digital.

Você já tem o seu Certificado Digital?

A obrigatoriedade do Certificado Digital veio para agilizar e simplificar ainda mais o processo de transmissão do Caged. Isso porque o Certificado permite o envio do documento por meio eletrônico, com garantia de autenticidade, integridade e sigilo das informações.

Para declarar o Caged, você precisará de um Certificado de Pessoa Jurídica (e-CNPJ), emitido em nome da empresa, ou de um Certificado para o responsável pela declaração, que pode ser Pessoa Física (e-CPF) ou Jurídica (e-CNPJ).

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