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Receita Federal declara inaptidão de mais de 3 milhões de CNPJ

Iniciado no ano passado, o processamento de inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ausência de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) por, pelo menos, 2 (dois) exercícios consecutivos entre os anos de 2013 a 2017, foi concluído.

TRIBUTOS: Projeto cria o Dia Livre de Tributos Federais

Os brasileiros poderão ter um dia para fazer compras sem pagar impostos federais. É o que propõe o PLS 234/2017, de autoria do senador Telmário Mota (PTB-PE). De acordo com a proposta, toda primeira sexta-feira de fevereiro os consumidores poderão adquirir mercadorias isentas de IPI, Cofins e PIS/Pasep. Telmário Mota destacou que a iniciativa não tem o objetivo de acabar com os tributos, mas sim garantir mais retorno para a sociedade. 




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Agência Senado 

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