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Medida provisória permite registro automático de empresas nas juntas comerciais

O Congresso Nacional vai criar uma comissão mista para analisar a Medida Provisória 876/19, editada nesta quinta-feira (14). O texto prevê o registro automático, nas juntas comerciais, de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda).

PERT: Mais de 21 mil contribuintes já aderiram

Em apenas 9 dias do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela MP 783/2017, foram registradas 21.101 adesões, resultando no parcelamento de débitos no valor de R$ 7,3 bilhões. Tendo em vista o pagamento da entrada, R$ 1,3 bilhão já ingressou nos cofres da União.

O PERT oferece o parcelamento da dívida em até 175 vezes e descontos de até 90% sobre juros, 50% sobre multas e 25% sobre encargos, de acordo com a modalidade selecionada.

O prazo de adesão ao PERT encerra-se no dia 31 de agosto.

Para simular os descontos do Pert, clique aqui.



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Por PGFN
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