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Nota Técnica 12/2019 traz correções de erros em eventos de SST

Foi publicada em 21/03/2019 a Nota Técnica nº 12/2019, que traz correções de erros no leiaute dos eventos de SST - Segurança e Saúde no Trabalho, além de ajustes referentes ao fechamento de folha de empregador pessoa física que possui empregados domésticos.

ATENÇÃO: Secretaria da Fazenda de São Paulo alerta sobre falsos sites para adesão ao PPD 2017

A Secretaria da Fazenda alerta os contribuintes que o canal oficial para a adesão ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) é www.ppd2017.sp.gov.br. É importante que o internauta tenha cuidado ao fazer pesquisa em buscadores na internet e fique atento ao conteúdo do Governo Estadual, que sempre possui a extensão "sp.gov.br". 

O Fisco tomou conhecimento de sites que simulam aparência do programa com o objetivo de colher as informações dos usuários para outra finalidade ou para oferecer serviços comerciais de despachantes e contabilidade.

Ressaltamos que a adesão ao PPD não necessita da contratação desses serviços e deve ser realizada no site oficial pelo titular da dívida, mediante login e senha.

Em caso de dúvida, o contribuinte pode entrar em contato por meio do telefone 0800-170110 (exclusivo para telefone fixo) ou pelo Fale Conosco disponível no Portal da Secretaria da Fazenda

PPD 2017

O Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) receberá adesões de contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). Os débitos tributários têm de ser decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016 e os débitos não-tributários devem ter vencido até 31/12/2016.

É possível quitar com descontos de juros e multas ou parcelar débitos com taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais, multas penais, reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e ressarcimentos ou restituições.​


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Por Sefaz SP
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