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Receita Federal declara inaptidão de mais de 3 milhões de CNPJ

Iniciado no ano passado, o processamento de inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ausência de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) por, pelo menos, 2 (dois) exercícios consecutivos entre os anos de 2013 a 2017, foi concluído.

TRABALHO: Trabalho proíbe cláusula discriminatória para contratação de estagiário

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto de lei da deputada licenciada Tia Eron que proíbe os empregadores de exigir, nos contratos, contrapartidas de caráter discriminatório na contratação de estagiários.

O projeto (PL 5028/16) recebeu parecer favorável do deputado André Figueiredo (PDT-CE). O objetivo da proposta é evitar que o empregador exija do candidato contrapartidas como veículo próprio e computador, entre outras, como condição para ganhar o estágio.

“Não se admite que os estagiários tenham que oferecer qualquer contrapartida vantajosa para a empresa em troca de um estágio, principalmente quando o estudante necessita dessa atividade para a conclusão do curso”, disse Figueiredo.

A proposta da deputada Tia Eron altera a Lei do Estágio (11.788/08).

Tramitação
O projeto será agora analisado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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Reportagem - Janary Júnior
Edição - Sandra Crespo
Por Agência Câmara Notícias

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