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Tabela CEST na NF-e de produto: Obrigatória a partir 1º de julho para indústria e importador

Começou a partir de 1º de julho de 2017 a exigência de informar o CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) na nota fiscal eletrônica de venda de mercadorias para indústria e importadores. Houve seguidos adiamento da entrada em vigor da Tabela CEST antes de essa obrigação passar a valer. Para outros segmentos os prazos se estendem progressivamente até abril de 2018.  É só em abril de 2018 que uma nota sem esse campo será rejeitada. Saiba mais.


A alteração mais recente (Convênio ICMS 60/2016), que altera a norma original (no Convênio 92/2015 do Confaz), de agosto de 2015. Os prazos são:

a) 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;

b) 1º de outubro de 2017, para o atacadista;

c) 1ª de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos;

Apesar desse calendário, a validação da nota com o campo da tabela CEST só passa a ser efetiva em abril de 2018. Em outras palavras: nota sem tabela CEST só vai dar erro a partir de abril de 2018.

O campo do CEST tem a finalidade de identificar mercadorias de 28 segmentos, como materiais de construção, produtos de limpeza, combustíveis entre outros nos quais aplica-se o regime de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto. Para uma lista extensa de mercadorias, passa a ser obrigatória a menção ao código no documento fiscal mesmo se esse regime não for aplicado.

Em outras palavras, a nova exigência é uma etapa a mais no recolhimento de impostos, sem impacto na alíquota. A justificativa das Secretarias Estaduais de Fazenda, que compõem o Confaz, é que o CEST ajuda a reduzir dúvidas sobre o ICMS-ST, regime jurídico de substituição tributária.

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