Notícia em destaque

Medida provisória permite registro automático de empresas nas juntas comerciais

O Congresso Nacional vai criar uma comissão mista para analisar a Medida Provisória 876/19, editada nesta quinta-feira (14). O texto prevê o registro automático, nas juntas comerciais, de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda).

O MEI pode perder o registro por não entregar a declaração anual?

O prazo para o Microempreendedor Individual (MEI) apresentar a sua Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), por meio do Portal do Simples Nacional, informando todos os rendimentos que obteve com a empresa ao longo de 2015, terminou no dia 31 de maio.


Desde então, quem não entregou o documento ficou impedido de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI), que é o instrumento para se fazer o pagamento mensal das obrigações tributárias do MEI, ficando, ainda, inadimplente com o Simples Nacional.
O MEI também poderá perder eventuais benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio-doença, licença-maternidade, auxílio-reclusão, pensão por morte e, por estar inadimplente na Receita Federal, não poderá emitir a certidão negativa de débitos desse órgão, o que o impede de conseguir financiamento bancário, ou participar de licitações, além de ficar impossibilitado de emitir notas fiscais.

O MEI que não entregou a declaração está sujeito à multa de R$ 50, que pode ser reduzida para R$ 25 caso regularize a situação antes de ser notificado pela Receita Federal. Assim, a falta da declaração não faz com que o MEI perca o registro, pois a situação pode ser ajustada.

Entretanto, se não regularizada, o MEI poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada após omissão na entrega da declaração nos dois últimos exercícios, ou seja, após o período de dois anos sem a entrega da DASN-SIMEI.

*Heveraldo Galvão, consultor do Sebrae-SP



    


Comentários

Site desenvolvido por: Lojista Integrado: Soluções em vendas Presencias e OnLine. Teste Grátis