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13º Salário: Confira a Incidência de Encargos Sobre a 1ª Parcela

Ao pagamento do 13º salário faz jus o trabalhador urbano ou rural, o trabalhador avulso e o doméstico, conforme estabelecem a Lei 4.090/62, a Lei 4.749/65 e o Decreto 57.155/65.

STF julga hoje Ação Direta de Inconstitucionalidade do ‘Convênio do ICMS’

Supremo Tribunal Federal julga hoje a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5464 que suspendeu em 2016 a nona cláusula do Convênio 93/2015. Acompanhe a atualização do processo aqui: https://www.youtube.com/watch?v=B2ARRG4uQ1U

O STF começou a julgar as ADIs 3559 e 6036, que questionam a Lei 12.258/2005, do Rio Grande do Sul, que proíbe a prática de revistas íntimas em funcionários de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, localizados no estado. Na sequência devem julgar a ADI 5464.

A liminar que suspende a cláusula ficou conhecida na época por salvar os micro e pequenos empresários optantes do Simples Nacional de terem que recolher alíquotas de ICMS sobre operações de venda de produtos e serviços para outros estados. Para muitos o recolhimento de tal imposto seria insustentável financeiramente, conforme noticiou o E-Commerce Brasil na época.

A cláusula questionada na ADI determinava às empresas do Simples, assim como às empresas incluídas nos demais regimes de tributação, o recolhimento de alíquotas do ICMS sobre operações que destinem bens e serviços ao consumidor final localizado em outro estado.

Segundo o pedido feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autor da ADI, pela Lei Complementar 123/2006 as empresas do Simples são sujeitas a uma alíquota única sobre a receita bruta mensal. A nova regra, ao impor a cobrança do ICMS sobre cada operação, ameaça a competitividade e a própria sobrevivência das pequenas empresas, conforme a entidade.

E-Commerce Brasil


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