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TOP 10: As 10 mais lidas da semana (12/11/2018 a 16/11/2018)

O Mercado Contábil disponibiliza "As 10 mais Lidas da Semana". O período da lista é de  (12/11/2018 a 16/11/2018) e sua ordem é definida automaticamente.

Protesto de título, não devo tudo isso, posso pedir dano moral?

Existe entendimento pacífico no judiciário brasileiro, a respeito da caracterização do dano moral em casos de protestos em virtude de dívidas inexistentes, contratações não feitas, pedidos não realizados, títulos de crédito sem aceite. Isso porque se dá publicidade do nome da outra parte e o associa aos maus pagadores da praça.


Contudo, segundo decisão da Terceira Turma do STJ (REsp. 1437655), se o protesto for por valor superior ao da dívida original, o dano moral não ocorre, pelo fato de que ao menos parte da dívida era legítima o que configuraria um protesto legítimo, dessa forma a parte excedente só não pode ser cobrada mas não implica em dano moral.

 No caso a dívida original era de R$ 6.000,00 e o protesto do título foi de R$ 17.000,00. Segundo o voto da Relatora Ministra Nancy Andrighi - “Aquele que, efetivamente, se insere na condição de devedor, estando em atraso no pagamento de dívida por si assumida, não pode se sentir moralmente ofendido por um protesto de título que, apesar de irregular por não representar fidedignamente o montante da dívida, apenas veio a testificar a inadimplência”.  

Dessa forma fique ligado, não são todos os casos que se configura dano moral, ele deve efetivamente alterar o equilíbrio psicológico do indivíduo, e de modo algum pode ser banalizado. Contudo, se o protesto na íntegra for irregular ou em virtude de dívida inexistente, não se pode deixar de ir atrás dos direitos e da eventual reparação. 

Tomazelli e Cortina Adv.



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