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REFORMA DA PREVIDÊNCIA: O que saiu e o que ficou

Uma nova versão da reforma da Previdência foi apresentada nesta quarta-feira (22) pelo governo em jantar no Palácio do Alvorada com governadores e parlamentares da base aliada.

A apresentação foi feita pelo deputado Arthur Maia (PPS-BA), que é o relator na Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata do tema.

É a terceira versão oficial do projeto. O texto inicial foi apresentado há quase um ano, em dezembro do ano passado, e uma versão já modificada foi aprovada em abril por comissão especial da Câmara.

“Gostei da proposta. As concessões foram modestas e defensáveis nas circunstâncias, e extremamente inteligentes do ponto de vista político”, diz Fábio Giambiagi, economista especialista em Previdência e contas públicas.

Veja o que ficou igual e o que mudou em relação ao texto aprovado pela comissão em abril:

O que ficou igual: idade mínima e alta no tempo de contribuição do funcionário público

O principal ponto da reforma foi mantido: a fixação de uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 para mulheres, com transição até 2036.

De acordo com um estudo recente de consultores do Senado, apenas 12 países do mundo além do Brasil não têm idade mínima.

A idade mínima segue diferente para professores (60 anos) e para policiais (55 anos), sem distinção de gênero, e militares continuam de fora.

“As exceções preocupam. O problema de colocar uma exceção é que sempre vão tentar pendurar mais uma”, diz Luís Eduardo Afonso, professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA-USP) e especialista em Previdência.

O tempo de contribuição mínimo para um trabalhador do setor público se aposentar foi mantido em 25 anos, o que leva em conta a estabilidade que essa categoria tem nos seus cargos. Eles também ficariam sujeitos ao teto do INSS e não mais ao teto do funcionalismo público.

“Eu que sou deputado não posso me aposentar recebendo R$ 33 mil por mês (…) e quem não é servidor público só pode ganhar R$ 5.531 reais. Não consigo enxergar na nossa sociedade nada mais injusto e desigual”, disse Maia.

A mudança polêmica que foi excluída: aumento do tempo de contribuição

A proposta inicial era aumentar dos atuais 15 anos para também 25 anos o tempo mínimo de contribuição para que trabalhadores da iniciativa privada se aposentassem, o que foi excluído.

“Há uma razoabilidade na alegação de que muitas pessoas, as pessoas mais pobres, sem emprego fixo, não conseguem contribuir por mais de 15 anos, e tanto é assim que os mais pobres já se aposentam com 65 anos”, disse Maia.

Alguns economistas apontavam a alta do tempo de contribuição como possível gerador de desigualdade, enquanto outros notam que ele era um incentivo importante para a contribuição já que alguém com 50 anos poderia contribuir apenas por 15 anos e se aposentar aos 65 anos com benefício médio de 60%.

O incentivo para contribuir mais vem pela fórmula de cálculo do benefício, que cresce com o tempo. O tempo para se aposentar com 100% da renda média de contribuição ficou em 40 anos, contra 49 na proposta inicial.

As mudanças defensáveis, mas de impacto: aposentadoria rural e BPC

O novo texto também eliminou qualquer mudança na aposentadoria rural. No texto do ano passado, eles se igualariam aos demais trabalhadores, o que já havia sido suavizado na versão da comissão.

Agora, a aposentadoria rural seguirá com as regras atuais: aposentadoria para homens aos 60 anos e para mulheres aos 55, com 15 anos de contribuição mínima.

Processo similar aconteceu com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência pobres. O projeto original previa aumento da idade necessária e desvinculação do valor do benefício do salário mínimo, decisões agora revertidas.

“O governo tem feito várias concessões e entre elas as menos ruins são a aposentadoria rural e do BPC. Mas está batendo no limite. Quer aprovar mais rápido, vai fazer mais concessão”, diz Afonso.

Ele diz que um dos problemas é seguir tratando como Previdência estes programas que são importantes para reduzir pobreza e desigualdade, mas que são de natureza fundamentalmente.

O vínculo dos benefícios com o salário mínimo, que pela regra atual cresce junto com a economia, também é criticado por economistas como algo que causa aumento inercial nos gastos e que terá que ser encarado por governos futuros.

A novidade: dispositivo para Desvinculação de Receita da União (DRU)

Foi incluído um dispositivo que retira a Previdência Social do escopo da Desvinculação de Receita da União (DRU), uma lei que permite ao governo remanejar para outras áreas recursos com destino carimbado, inclusive da Previdência.

Entidades como o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco) usavam isso como mote para alegar que a Seguridade Social como um todo não é deficitária.

“É ótimo, pois elimina um falso debate e é irrelevante do ponto de vista prático”, diz Giambiagi, notando que por causa dos déficits elevados, o governo já acaba aplicando no final muito mais do que retira da Previdência.

E como fica a economia de gastos?

O projeto inicial previa uma economia de pouco menos de 800 bilhões de reais em dez anos. A nova proposta deve gerar uma economia de cerca de 480 bilhões de reais no período.

O texto atual preserva, portanto, cerca de 60% da economia da proposta inicial e cerca de 80% da economia prevista pela proposta de abril, segundo cálculos do Itaú Unibanco.

Os gastos com Previdência seguirão crescendo, mas em um ritmo menor, e economistas avaliam que novos ajustes serão necessários no espaço de poucos anos. Mas sem a reforma, será pior.

“Caso a reforma previdenciária não seja aprovada, em dez anos, 80% do Orçamento da União serão ocupados apenas com o pagamento da Previdência”, disse Meirelles.

Mas a reforma passa?

A previsão de Maia é que a proposta seja votada no plenário da Câmara dos Deputados na primeira semana de dezembro.

Por ser uma emenda constitucional, precisa ser aprovada em dois turnos por dois terços do plenário, o que significa 308 dos 513 deputados.

Após aprovação na Câmara, a PEC segue para duas votações no Senado, onde também precisa de 2/3 de aprovação (49 dos 81 senadores).

O vice-presidente da Câmara, Fábio Ramalho (PMDB-MG), afirmou que o novo texto, mesmo enxuto, não tem nem 100 dos 308 votos necessários.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse nesta terça-feira (21), que não há tempo para votar a reforma da Previdência entre os senadores neste ano.

O Ibovespa abriu em queda na manhã desta quinta-feira e registrava desvalorização de 0,89% após a apresentação da nova proposta.

“Há muito incentivo para só colocar em votação se puder aprovar. Quem tem voto quer votar. Se o governo marcar a votação, é positivo”, disse hoje Mário Mesquita, economista-chefe do Itaú Unibanco.


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