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Senado aprova Refis para optantes do Simples Nacional; projeto vai para sanção

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (13), o refinanciamento de dívidas de empresas optantes do Simples Nacional. De acordo com o texto, que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada, poderão ser parcelados os débitos vencidos até novembro de 2017.

Reforma tributária entra na pauta do Congresso no pós-denúncia

Com a rejeição da segunda denúncia da PGR contra o presidente Michel Temer pelos deputados, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer aproveitar o momento para criar uma agenda positiva de votações. No pacote está a emenda com a reforma tributária que substitui o ICMS, IPI, ISS, Cofins, Cide, IOF, PIS, Pasep e salário educação pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e imposto Seletivo (ISE). A proposta de reforma é do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDBN-PR).

Pela proposta, alimentos, remédios e máquinas e equipamentos fabricados no Brasil não pagarão impostos. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) também será extinta. Com a previsão de cobrança online de todos os impostos, a repartição dos tributos entre União, Estados e Municípios será automática, sem guerra fiscal.

Andreza Matais - Estadão


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