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Destaque: MEIs deverão ter atenção especial em 2018 com mudanças no Simples Nacional

No dia 1º de janeiro de 2018, as empresas do Simples Nacional sofrerão uma série de mudanças, que já foram aprovadas e sancionadas. Ou seja: é apenas uma questão de tempo. Por isso, é preciso que os contribuintes, especialmente os que ainda não integram esse regime de tributação, se adequem o quanto antes às novas regras.

ATENÇÃO: Comissão do Senado aprova prorrogação do Recine para 2019

A Medida Provisória (MPV) 796/2017, que prorroga o Recine, de apoio ao audiovisual, foi aprovada nesta terça-feira (10) pela comissão mista que a analisou. A relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), alterou o prazo do programa: em vez de terminar no fim deste ano, o projeto de lei de conversão estabelece a duração dos incentivos fiscais para o cinema nacional até o fim de 2019.

O Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) permite a suspensão da cobrança do PIS, da Cofins, do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nos investimentos de construção ou modernização de cinemas. Isso facilita, por exemplo, a compra e a importação de equipamentos.

Com o mesmo teor, outra medida provisória (MPV 770/2017), editada em março, também foi alterada pelo Congresso e terminou vetada pelo presidente da República, Michel Temer, sob o argumento de que os parlamentares não apresentaram nem o impacto financeiro nem a compensação pela renúncia fiscal.

O governo então enviou a MP 796/2017, retomando o prazo de 31 de dezembro de 2017 para o fim do Recine. Novamente modificado, agora a relatora, Marta Suplicy, tratou do impacto financeiro ao estender o prazo de vigência dos incentivos até 2019. Se aprovado, o mesmo prazo passará a valer para benefícios previstos pela Lei do Audiovisual (Lei 8685/1993).

Benefícios sociais e identidade cultural

De acordo com Marta, a renúncia fiscal resultante do Recine é de R$ 11 milhões por ano. A da Lei do Audiovisual soma R$ 89 milhões por ano. Valores pequenos, se comparados aos benefícios sociais dos incentivos financeiros.

De 2012 a 2016, o Recine proporcionou a abertura de mais de mil salas de exibição pelo país. Para este ano, a expectativa é instalar mais 150 cinemas.

— Nós temos muito poucos municípios na verdade que têm um cinema. E a gente sabe o que o cinema abre a cabeça das pessoas, o que faz a pessoa viajar, entender melhor seu povo. Na verdade, o cinema é um forte item da identidade cultural de um povo — afirmou.

"Bom senso"

O presidente da comissão mista, deputado Chico D´Angelo (PT-RJ), disse que a medida provisória tem o apoio das presidências da Câmara e do Senado. Ele classificou como equívoco o veto anterior de Temer e espera que, desta vez, o texto seja sancionado sem cortes.

— Acho que o bom senso vai prevalecer, vão ver que [o Recine] está mobilizando o Brasil todo, seria um tiro no pé — afirmou.

Games e música

Entre as emendas à medida provisória acolhidas pela relatora está a que inclui os jogos audiovisuais eletrônicos, os chamados "games", entre os beneficiários dos incentivos fiscais.

Outra emenda estende à área de música a possibilidade de utilizar os Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines).


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Fonte: Agência Senado
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