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Destaque: MEIs deverão ter atenção especial em 2018 com mudanças no Simples Nacional

No dia 1º de janeiro de 2018, as empresas do Simples Nacional sofrerão uma série de mudanças, que já foram aprovadas e sancionadas. Ou seja: é apenas uma questão de tempo. Por isso, é preciso que os contribuintes, especialmente os que ainda não integram esse regime de tributação, se adequem o quanto antes às novas regras.

SIMPLES: Como fazer a restituição ?

A restituição do Simples Nacional é uma realidade através de um aplicativo que está disponível no portal do Simples Nacional na internet e no portal e-CAC da RFB, não necessitando ser instalado ou atualizado no computador do usuário.

Para saber sobre os detalhes de como realizar a restituição do Simples Nacional, veja aqui o manual.

O que devo fazer para realizar a restituição de um valor recolhido a maior ou indevidamente por meio de DAS?

Você poderá solicitar a restituição de forma simplificada e eletrônica no aplicativo, basta selecionar a opção “Solicitar Restituição”, para iniciar o pedido da restituição, após isso, basta informar o Período de Apuração (PA) em que houve pagamento indevido ou a maior.

O pedido de restituição poderá ser feito de forma simplificada e eletrônica realizada por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, disponível no Portal do Simples Nacional e no Portal e-CAC da RFB.

É vedada a restituição em caso de DAS recolhido a mais de 5 anos ou cuja restituição seja inferior aos 4 últimos meses.

Quais tributos são passíveis de restituição?

Para optantes do Simples Nacional, os tributos passíveis de restituição são: IRPJ, CSLL, INSS, PIS, COFINS e IPI.

A restituição do ICMS deverá ser feita junto ao estado e o ISS deverá ser feita junto ao município, não sendo possível realizar no aplicativo que está disponível no portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC da RFB.

Após solicitar a restituição por meio do aplicativo, é necessário comparecer a alguma unidade da Receita Federal?

Não. Todo o processo é feito de forma eletrônica, desde o pedido até a efetivação do pagamento da restituição na conta bancária. Em casos regulares, em que o contribuinte não apresenta débitos e os dados bancários informados estão consistentes, o prazo médio para o pagamento da restituição será de 60 dias.

Quais dados necessito para solicitar a restituição? 

Além dos dados básicos da empresa, serão necessários os dados bancários:

  • Banco;
  • Tipo de Conta (Corrente ou Poupança);
  • Agência (sem DV);
  • Conta (com DV);
Importante lembrar que os dados acima devem ser informações da conta bancária em nome do CNPJ.

Após a solicitação basta realizar o acompanhamento junto ao portal no item “Consultar Pedidos de Restituição” no menu inicial, podendo ter até mesmo a opção de alterar os dados bancários.


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