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Destaque: MEIs deverão ter atenção especial em 2018 com mudanças no Simples Nacional

No dia 1º de janeiro de 2018, as empresas do Simples Nacional sofrerão uma série de mudanças, que já foram aprovadas e sancionadas. Ou seja: é apenas uma questão de tempo. Por isso, é preciso que os contribuintes, especialmente os que ainda não integram esse regime de tributação, se adequem o quanto antes às novas regras.

REFORMA TRABALHISTA: Entenda a demissão por acordo.

A nova lei trabalhista trouxe a possibilidade da demissão por comum acordo. Isso significa que o empregado que pedir para sair da empresa poderá negociar com o patrão o direito a receber metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS e metade do aviso prévio indenizado.

Ele também poderá movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do Fundo de Garantia. No entanto, em caso de acordo, não terá direito ao seguro-desemprego.

Atualmente só pode sacar o FGTS depositado pelo empregador e os 40% da multa rescisória em cima do valor quem é mandado embora sem justa causa. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode comunicar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

Veja abaixo o tira-dúvidas sobre o assunto:

A nova lei trabalhista prevê que o trabalhador poderá negociar a extinção do contrato de trabalho até na demissão por justa causa?

De acordo com os advogados trabalhistas Antonio Carlos Aguiar e Danilo Pieri Pereira, a justa causa é uma penalidade dada ao trabalhador que comete uma falta grave durante a vigência do contrato de trabalho, portanto, não se enquadra na demissão consensual.

O advogado Ruslan Stuchi ressalta que quando ocorre a demissão por justa causa o empregado não é indenizado com a multa de 40% sobre o FGTS e não tem acesso ao Fundo de Garantia. Além disso, se não cumprir o aviso prévio de 30 dias, o valor é descontado na hora da rescisão do contrato.

Em que situações o trabalhador continuará tendo direito ao seguro-desemprego?

Segundo Danilo Pieri Pereira, a finalidade do seguro-desemprego é garantir o sustento do empregado foi demitido somente sem justa causa. No caso da demissão por acordo ou por justa causa, não existe “o elemento da surpresa ou falta de motivação para a dispensa, o que torna ilógico o recebimento do benefício”.

Antonio Carlos Aguiar explica que o seguro-desemprego é devido quando o empregado tem o contrato de trabalho rescindido contra a sua vontade, o que não é o caso da demissão consensual.

O advogado João Gabriel Lopes diz que o trabalhador tem direito ainda ao seguro-desemprego quando ocorre a dispensa por justa causa do empregador, a chamada rescisão indireta.

E como funcionará o aviso prévio no caso da demissão por comum acordo?

De acordo com Lopes, na rescisão por acordo, a nova lei prevê que o aviso prévio indenizado será pago pela metade.

Ruslan Stuchi, do Stuchi Advocacia, em caso de aviso prévio trabalhado, o período também cairá pela metade, de 30 para 15 dias.

É possível que o empregador passe a optar pela demissão por comum acordo em vez da demissão sem justa causa?

Stuchi acha que certamente muitas empresas vão negociar a demissão com o empregado para diminuir seus custos operacionais, o que na sua opinião prejudicará os trabalhadores.
Lopes considera que na prática o empregador “poderá mascarar uma dispensa sem justa causa como uma dispensa por acordo”, o que fará com que o empregado receba valores menores do que os previstos atualmente.

Pereira afirma que não existe meio de coação para a rescisão do contrato. Assim, caso o empregado se recuse a formalizar o acordo imposto pelo patrão, não restará ao empregador outra alternativa senão demitir o funcionário sem justa causa, o que acarretará a ele mais gastos com as verbas rescisórias.

Para Antonio Carlos Aguiar, a decisão sempre dependerá da vontade exclusiva do empregado.


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