Notícia em destaque

Semana Fiscal Federal (19/11/2018 a 23/11/2018)

FOLHA: MP 774/2017 é revogada! O que fazer?

O governo publicou em edição extra a MP 794/2017 revogando (não cancelando) a MP 774/17, que tratava do fim da desoneração da folha a partir de julho/2017.

Leia o texto da MP 794/2017:

Medida Provisória Nº 794 DE 09/08/2017

Publicado no DO em 9 ago 2017 (edição extra)

Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:


Art. 1º Ficam revogadas:

I – a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017;

II – a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017; e

III – a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Eliseu Padilha Antonio Imbassahy

Agora vamos entender a confusão:

A Desoneração da Folha – ou também chamada CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) é uma forma de tributação previdenciária instituída pela lei 12.546/11 e com regras na IN RFB 1.436/13. Pelas regras, a empresa das atividades citadas – eram obrigadas (até novembro/2015) a pagar a contribuição patronal previdenciária sobre a Receita Bruta, em substituição à contribuição calculada sobre a folha de pagamento.

Em dezembro/2015 a CPRB passou a ser opcional para as atividades citadas na lei.

Em março/2017 o governo editou a MP 774/2017 que excluía diversos setores da Desoneração a partir de julho/2017. A MP chegou inclusive a ser prorrogada para não perder sua eficácia e vigoraria até 10/08/2017.

Só que o governo então, na data de hoje, editou a nova MP 794/2017 e revogou a que excluía os setores.

Assim, em julho/2017, a MP 774/2017 – que excluía os setores – vigorou. E nos resta constatar que a confusão governamental tirou os setores somente em julho, já que a MP 794/17 não CANCELOU a MP 774/17. Se houvesse cancelado, ficaria tudo como antes. Porém, a REVOGAÇÃO vale a partir de agosto (mais precisamente 09/08/2017, data da publicação).

Até o momento a RFB não se pronunciou oficialmente, mas ontem a Carta Capital publicou uma notícia dando conta de que a RFB iria cobrar a tributação em julho, o que entendemos que fosse a contribuição sobre a Folha.


Informativo gratuito: 
E então, essas dicas o ajudaram? Clique aqui e assine grátis nosso informativo e acompanhe as nossas publicações em primeira mão!
Prof. Zenaide Carvalho
PARCEIROS

Comentários

Site desenvolvido e mantido por:

Clique aqui e crie seu Site ou Loja Vitual sem compromisso :: comercial@vendavirtual.site / WhatsApp (85)9.9630.6190 :: www.vendavirtual.site :: 08.174.771/0001-07