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13º Salário: Confira a Incidência de Encargos Sobre a 1ª Parcela

Ao pagamento do 13º salário faz jus o trabalhador urbano ou rural, o trabalhador avulso e o doméstico, conforme estabelecem a Lei 4.090/62, a Lei 4.749/65 e o Decreto 57.155/65.

COMPLIANCE: O que sua empresa ganha com o Compliance Fiscal?

Você já ouviu falar em Compliance Fiscal? Sabe o que é? Seguir de acordo com a lei e com o Fisco é uma das obrigações essenciais do cotidiano das empresas. O termo em inglês Compliance tem sua tradução “ao pé da letra” como “conformidade”, ou seja, Compliance Fiscal nada mais é que as normas e obrigações fiscais que devem ser seguidas por uma empresa.

Já foi mencionado neste mesmo site e é de conhecimento de todos, o complexo sistema tributário que o Brasil possui. Sendo assim, a importância de adotar práticas e sistemas para estar em conformidade e em dia com o pagamento dos tributos tem um peso muito grande na administração das organizações. O Compliance Fiscal atua nessa questão e auxilia no processo tributário de forma eficaz para evitar irregularidades, e por consequência, advertências e multas por parte do Fisco.

Compliance Fiscal para evitar multas

De acordo com dados da Receita Federal, no primeiro semestre deste ano o país arrecadou 75 bilhões de reais provenientes de tributos relacionados às empresas. Os números também são altos em relação às multas geradas. Foram 185 milhões de reais em penalidades aplicadas a pessoas jurídicas decorrentes de irregularidades ou não pagamentos de tributos. O valor é 116,9% maior que no mesmo período do ano passado, em que as multas chegaram a 85,5 milhões de reais.
O aumento significativo de arrecadação em multas pela RF pode estar relacionado à Medida Provisória 765, que criou o Bônus de eficiência aos auditores fiscais, que recebem de acordo com as multas aplicadas aos contribuintes.
Os auditores estão trabalhando mais e estão mais qualificados para detectar fraudes e irregularidades, além da retomada da atividade econômica no país nesse segundo semestre. Esses são alguns dos motivos, segundo a Receita, que podem explicar o aumento de arrecadação por multas.
Receita está fechando o cerco contra irregularidades e fraudes. O Compliance Fiscal atua de forma preventiva auxiliando as empresas a adotarem as melhores e mais corretas formas de cumprimento das obrigações tributárias.

O pior risco é aquele que não se conhece!

Conhecer os tributos que incidem sobre seu negócio é a forma mais segura de garantir que eles sejam pagos corretamente, evitando gastos desnecessários com multas. Emitir notas fiscais com erros, calcular de forma incorreta as alíquotas de ICMS e errar o Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP são situações que podem ocorrer e estão sujeitas à penalidades.
Programa de Compliance Fiscal abrange serviços e multitarefas que tem a função de não só minimizar riscos fiscais, mas também auxiliar na prevenção de processos administrativos e embates judiciais.
Além dos benefícios de pagar os tributos corretamente, a transparência e confiança geradas por empresas adeptas aos programas de Compliance são pontos extremamente positivos para a imagem da empresa perante investidores, clientes e contratantes.

O trabalho de Compliance Fiscal

Os profissionais de Compliance atuam nas áreas de contabilidade fiscal e gerencial, gestão de risco, prevenção à fraude, entre outras atribuições. Os Programas de Compliance Fiscal estão atrelados aos trabalhos de Consultoria Tributária e Auditoria Independente, já que por meio delas são realizadas análises das demonstrações financeiras e operações fiscais, controles contábeis internos e adequações às normas vigentes.
Devido à complexidade de sua implantação, é fundamental que os profissionais que implantarão os Programas de Compliance Fiscal estejam preparados e sejam aptos para tais funções. A contratação de uma equipe especializada irá garantir que todos os processos sejam feitos de forma correta e que os resultados estejam dentro da expectativa esperada. A BLB Brasil Auditores e Consultores possui equipe com expertise.
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