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CADIN: Confira tudo sobre o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal

O que é o Cadin?
O Cadin (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal) é um banco de dados onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos e entidades federais. As informações contidas no Cadin permitem à Administração Pública Federal uniformizar os procedimentos relativos à concessão de crédito, garantias, incentivos fiscais e financeiros, bem como à celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos de modo a favorecer a gestão seletiva dos recursos existentes. Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional expedir orientações de natureza normativa a respeito do Cadin e ao Banco Central do Brasil administrar e disponibilizar, através do Sisbacen, as informações que compõem seu banco de dados. O Cadin é regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Quem efetua a inscrição no Cadin?
Qualquer órgão integrante da Administração Pública Federal Direta ou Indireta, inclusive dos poderes Legislativo e Judiciário e conselhos de fiscalização das profissões regulamentadas.
Quem pode ser incluído no Cadin?
Pessoas jurídicas, de direito público ou privado, e pessoas físicas, responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, ou que estejam com inscrição suspensa ou cancelada no Cadastro de Pessoa Física (CPF), ou declarada inapta perante o Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).
Quantas vezes o nome de um devedor pode ser inscrito no Cadin?
Cada devedor deverá ser cadastrado uma única vez no Cadin pelo órgão credor, todavia a baixa somente será realizada após a regularização de todas as suas obrigações para com aquele órgão. Dessa forma, se um devedor for responsável por 5 obrigações passíveis de inscrição no Cadin junto a um determinado credor, por exemplo, estará inscrito uma vez, mas somente poderá ter seu nome excluído do cadastro após quitar todas as pendências . Por outro lado, estando um devedor em débito para com mais de um órgão credor, haverá mais de uma inscrição: uma para cada órgão.
Quais os débitos que não podem ser incluídos no Cadin?
Os débitos referentes a preços de serviços públicos (contas de luz, telefone, água, por exemplo) ou relativos a operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários.
Como é feita a inscrição no Cadin?
Primeiramente o órgão responsável pela administração do crédito deve comunicar ao devedor sobre a existência de débito passível de inscrição no Cadin, fornecendo-lhe todas as informações pertinentes. Se a dívida não for regularizada dentro de 75 dias, contados a partir da data de comunicação, o nome do devedor será inscrito no cadastro. Quando a comunicação for efetuada por via postal ou telegráfica, dirigida ao endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito, será considerada entregue após 15 dias da sua expedição, contando-se, a partir de então, o prazo de 75 dias.
Como podem ser obtidas informações sobre a existência de registros no Cadin?
As pessoas físicas ou jurídicas podem ser informadas sobre a existência de registros mediante consulta a qualquer órgão ou entidade com acesso ao Cadin, todavia tais informações somente serão prestadas aos responsáveis pelos débitos, devidamente identificados. Dada a natureza sigilosa das informações que constituem o cadastro, não é disponibilizada ao público consulta por via telefônica ou internet.
Como uma pessoa física ou jurídica pode saber os motivos de sua inscrição no Cadin?
As razões que deram motivo a uma inscrição somente podem ser informadas pelo órgão responsável por tal inscrição. Assim, cabe ao devedor dirigir-se ao credor e solicitar os esclarecimentos desejados.
A quem cabe cumprir as decisões judiciais que determinam a baixa ou suspensão de registros no Cadin? 
A legislação vigente prevê que as inclusões e baixas somente podem ser realizadas pelos órgãos credores, ou seja, um órgão não pode efetuar, por exemplo, a exclusão de um registro patrocinado por outro órgão. Além desse impedimento legal, há uma limitação de ordem técnica, já que o Sisbacen não permite que tais operações sejam realizadas. Dessa forma, as decisões judiciais que tratam de cancelamento ou suspensão de registros devem ser encaminhadas diretamente aos órgãos responsáveis pelas inscrições, a quem caberá cumprir determinações.
Qual o procedimento para se obter a baixa de um registro no Cadin?
Caberá ao devedor procurar o órgão ou entidade responsável pela inscrição e comprovar a regularização do débito. O responsável pelo registro procederá, no prazo máximo de 5 dias úteis, à respectiva baixa.Deve-se ressaltar que somente o órgão ou entidade responsável pela inscrição é que pode efetuar sua baixa.
É possível suspender registros efetuados no Cadin?
Sim, desde que o devedor comprove que:
  • tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, como o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; 
  • esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.
O parcelamento de um débito junto a um órgão ou entidade integrante da Administração Pública Federal implica baixa de inscrição no Cadin?
Nos casos de parcelamento aprovado, ocorre a suspensão do registro do nome do devedor no Cadin, referente ao débito parcelado, em até 5 (cinco) dias úteis após a aprovação do parcelamento. A exclusão do nome da empresa no Cadin só é processada quando todas as pendências forem quitadas. É importante ressaltar que em caso de rescisão do parcelamento, o registro no Cadin é automaticamente reativado. 
São emitidas certidões negativas referentes a inscrições no Cadin?
Não, pois o Cadin é um cadastro para consulta. Somente quando os órgãos credores estiverem impossibilitados de efetuar o cancelamento do registro dentro do prazo requerido (de até cinco dias úteis após a comprovada a regularização da dívida) é que poderão ser emitidas certidões negativas referentes ao débito, desde que não haja outras pendências.


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Nota: Este texto foi retirado do sítio da Secretaria do Tesouro Nacional.
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