Notícia em destaque

Destaque: Receita Federal regulamenta REFIS e adesão começa em 3 de julho

A Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) instrução normativa que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória 783/2017. O programa, que ficou conhecido como novo Refis, vai permitir o parcelamento de débitos vencidos até 30 de abril de 2017. A MP 783 trouxe uma flexibilização no programa em relação à versão original, editada na MP 766, que perdeu a validade e previa a inclusão de dívidas vencidas até 30 de novembro de 2016.

DCTF: Transmissão da DCTF mensal será liberada somente a partir de 26.06.2017

A Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou, recentemente, a versão 3.4 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal, por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 16/2017.

No entanto, segundo informações divulgadas pela RFB, em seu site na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), a transmissão das declarações preenchidas mediante a utilização da versão 3.4 do PGD DCTF mensal será liberada somente a partir de 26.06.2017, após o término do prazo para a entrega da DCTF (com débitos) referente ao mês de abril/2017.

A RFB orientou, ainda, que, caso seja verificado qualquer problema durante o período em que o programa estiver disponível apenas para o preenchimento das DCTF, seja imediatamente reportado por meio de mensagem à ouvidoria da instituição.

Informativo gratuito:

E então, essas dicas o ajudaram? Clique aqui e assine grátis nosso informativo e acompanhe as nossas publicações em primeira mão!
Fonte: Editorial IOB
PARCEIROS

Comentários