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REFIS: Câmara aprova Refis para optantes do Simples Nacional

Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), o refinanciamento de dívidas de empresas optantes do Simples Nacional.

DCTF: Baixe Aqui o programa gerador da declaração (PGD)

DCTF Mensal v. 3.4 (para declarações a partir de agosto/2014)

ATENÇÃO: Esta versão do programa deve ser utilizada para a elaboração das DCTF referentes aos períodos de apuração de janeiro a abril de 2017 das pessoas jurídicas inativas ou que não tenham débitos a declarar, cujo prazo de entrega vence em 21/7/2017.

A transmissão das declarações preenchidas mediante a utilização desta versão do PGD DCTF Mensal, no entanto, será liberada somente a partir de 26/6/2017, após o término do prazo para a entrega da DCTF (com débitos) referente ao mês de abril de 2017. Durante o período em que o programa estiver disponível apenas para o preenchimento das declarações, solicita-se que qualquer problema verificado seja imediatamente reportado por meio de mensagem à Ouvidoria da RFB.

NOVIDADE: Possibilidade de informar, na ficha Débitos/Créditos – Regime Especial de Tributação/Pagamento Unificado de Tributos, CNPJ da incorporação com os 14 dígitos diferentes do CNPJ do declarante, nos casos em que o empreendimento imobiliário seja levado a efeito por meio de uma SCP.

AVISO: As declarações elaboradas no PGD DCTF Mensal v. 3.3 podem ser recuperadas mediante a utilização da função Importar do menu Declaração.

DCTF Mensal v. 2.5 (para declarações de janeiro/2006 a julho/2014)

AVISO: As DCTF, originais e retificadoras, referentes a anos-calendário anteriores a 2012 não podem ser transmitidas pela Internet, devendo ser entregues nas unidades da RFB de jurisdição tributária do declarante, mediante, se necessário, a formalização de processo administrativo fiscal, composto por:

  • petição dirigida ao titular da unidade administrativa, assinada pelo representante legal da empresa, da qual deve constar:
  • o motivo pelo qual a declaração está sendo apresentada, no caso de DCTF original;
  • a indicação da informação que se pretende alterar, bem como os motivos da alteração, em se tratando de declaração retificadora.
  • cópia do recibo de entrega da declaração cujos dados se deseja alterar, no caso de DCTF retificadora;
  • espelho da declaração elaborada mediante a utilização do PGD;
  • demais documentos que forem necessários para a análise do processo.

ATENÇÃO: Para transmitir a declaração via Internet, deve-se utilizar o programa Receitanet.

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