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Recursos do INSS serão analisados de forma automática

Os recursos dos pedidos de aposentadoria vão começar a ser realizados de forma automática pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Uma nova análise é feita toda vez que o cidadão questiona a decisão do órgão e vai valer para as solicitações de aposentadoria por idade e tempo de contribuição e salário-maternidade.

ANTICORRUPÇÃO: Risco de inidoneidade coloca as empresas em alerta

Conquistas da Lava Jato chegam ao ambiente de negócios no Brasil. Exigência de boas práticas começa a influenciar os critérios de concessão de financiamento e de contratos com o setor público.


O grande temor de ser declarada inidônea ultrapassa o universo das empresas envolvidas na Lava Jato, acusadas de corrupção e desvio de dinheiro público. Além de ficarem impedidas de fechar contratos com o governo federal, a sentença pode acarretar efeitos colaterais graves para as empresas.

Atualmente, tanto o Tribunal de Contas da União como o Ministério da Transparência podem decidir o destino das empresas nessa questão, mesmo para aquelas que não dependem de contratos governamentais.

A Caixa Econômica Federal, que tem hoje R$ 78,4 bilhões em financiamentos de infraestrutura, resume a situação."Do ponto de vista de fundamentos de risco, as ilegalidades cometidas, e que provocarão a declaração de inidoneidade, são sinais da adoção de más práticas empresariais, afetando a credibilidade e o caráter das companhias e, por conseguinte, a confiança dos credores".

Os bancos privados Bradesco, Santander e Itaú também foram questionados sobre esse ponto, mas se esquivaram de responder em como a inidoneidade afeta os financiamentos. O Banco do Brasil também não comentou.

No BNDES, ainda não há uma definição de como o banco vai tratar o assunto. O diretor jurídico, Marcelo Siqueira, limitou-se a dizer que o banco ainda está estudando o acórdão recente do Tribunal de Contas da União que decretou a inidoneidade de cinco empreiteiras que fizeram parte da obra da usina nuclear de Angra 3. 

No mesmo processo, técnicos do TCU recomendam que Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa e Odebrecht também sejam declaradas impedidas de fechar contratos com o governo. 

O tempo da proibição seria menor para a Camargo por ter fechado acordo com o Cade. Os ministros do TCU, porém, ponderaram que os acordos de leniência com o Ministério Público podem ser atenuantes e adiaram por 60 dias uma decisão para essas empresas.


LENIÊNCIA NÃO TIRA EMPRESAS DE RISCOS

Os acordos de leniência firmados por Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa e Odebrecht com o Ministério Público Federal (MPF) parecem estar longe de ser o ponto final da página que as empreiteiras tentam virar na busca pela reestruturação.

Apesar de terem se comprometido a pagarem juntas quase R$ 10 bilhões em multas, os valores estão sob ampla contestação por órgãos do governo e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). 

Bruno Dantas, ministro do TCU, disse que o acertado pelas empresas com o MPF era apenas um "aperitivo".

Além dessa insegurança, a situação das empresas, na prática, não mudou após os acordos: a Petrobrás não as retirou de sua lista negra, os bancos seguem restringindo crédito, outros países as investigam e os investidores ainda estão ressabiados em fechar negócios, alegando insegurança jurídica.

"O acordo de leniência com o MPF não resolve a situação da empresa, pois ela fica sujeita a diferentes órgãos, que têm competência para também tratar do assunto", disse a advogada Shin Jae Kim, do escritório Tozzini Freire. "Para tranquilizar credores e dar segurança às empresas, seria preciso uma nova legislação."

Nos bastidores, executivos das empresas e seus advogados dizem que, se tiverem de pagar mais do que já acertaram em suas leniências ou forem declaradas inidôneas - ou seja, impedidas de firmar contratos com a administração pública - vão falir. 

As companhias alegam ainda que estão nas mãos de muitos órgãos do governo, que têm interesse direto nas delações.

Estadão



    

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