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Senado aprova Refis para optantes do Simples Nacional; projeto vai para sanção

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (13), o refinanciamento de dívidas de empresas optantes do Simples Nacional. De acordo com o texto, que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada, poderão ser parcelados os débitos vencidos até novembro de 2017.

FISCALIZAÇÃO: Receita Federal está de olho na distribuição isenta de lucros

A Receita Federal está de olho na sonegação envolvendo distribuição isenta de lucros. 

Em 2017, a distribuição isenta de lucros será alvo de fiscalização no combate à sonegação.
De acordo com o Plano anual de fiscalização, em 2017 a Receita Federal realizará procedimentos em pessoas jurídicas para identificar irregularidades na distribuição isenta de lucros.
Irregularidades
Para a Receita Federal, trata-se de pessoas jurídicas que apuram seus resultados com base no lucro presumido e distribuem lucros isentos em limites superiores à presunção e sem suporte na contabilidade transmitida no âmbito da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do Sped.
Como prática que se mostra recorrente, a fiscalização realizará novos procedimentos em pessoas jurídicas que apuram resultados pelo lucro real e que distribuem lucros em montante superior ao oferecido à tributação.
Evite autuação
Para evitar autuação, contribuinte procure confiar sua contabilidade profissionais que entende e atende à legislação.
Confira aqui o Plano Anual de Fiscalização da Receita Federal para 2017.
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