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Senado aprova Refis para optantes do Simples Nacional; projeto vai para sanção

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (13), o refinanciamento de dívidas de empresas optantes do Simples Nacional. De acordo com o texto, que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada, poderão ser parcelados os débitos vencidos até novembro de 2017.

DARF: Instituído novo código de receita

O Ato Declaratório Executivo Codac nº 9/2017 - DOU 1 de 30.03.2017, alterou o Ato Declaratório Executivo Codac nº 25/2013, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica e
consolida os Atos Declaratórios Executivos referentes à devolução de restituição indevida não tributário, passando a vigorar acrescido do inciso XIII, com a seguinte redação: 5103 - Devolução de Restituição Indevida - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - CPSS - Não Tributário.

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