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Senado aprova Refis para optantes do Simples Nacional; projeto vai para sanção

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (13), o refinanciamento de dívidas de empresas optantes do Simples Nacional. De acordo com o texto, que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada, poderão ser parcelados os débitos vencidos até novembro de 2017.

Calendário Fiscal da Semana (13/03/2017 a 17/03/2017)

Confira a agenda tributária de (13/03/2017 a 17/03/2017)





Agenda Tributária - Dia -14/03/2017


Declarações, Demonstrativos e Documentos
Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.
Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas JurídicasPeríodo de Apuração
EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. - Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. - Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa nº 1.252, de 1º de março de 2012)                                                  Janeiro/2017 
Agenda Tributária - Dia -15/03/2017


Código DARFDescrição do tributo/contribuiçãoPeríodo do Fato Gerador
8053IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física1 a 10/março/2017
3426IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica1 a 10/março/2017
6800IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa1 a 10/março/2017
6813IRRF - Fundo de Investimento em Ações1 a 10/março/2017
5273IRRF - Operações de SWAP1 a 10/março/2017
8468IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas1 a 10/março/2017
5557IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados1 a 10/março/2017
5706IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95)1 a 10/março/2017
5232IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas1 a 10/março/2017
0924IRRF - Demais rendimentos de capital1 a 10/março/2017
3699IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/20111 a 10/março/2017
5029IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014) 1 a 10/março/2017
5035IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)1 a 10/março/2017
5286IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo1 a 10/março/2017
0490IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos1 a 10/março/2017
9453IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio1 a 10/março/2017
0916IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios1 a 10/março/2017
8673IRRF - Prêmios obtidos em Bingos1 a 10/março/2017
9385IRRF - Multas e vantagens1 a 10/março/2017
1150IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica1 a 10/março/2017
7893IOF - Operações Crédito - Pessoa Física1 a 10/março/2017
4290IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda1 a 10/março/2017
5220IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda1 a 10/março/2017
6854IOF - Aplicações Financeiras1 a 10/março/2017
6895IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)1 a 10/março/2017
3467IOF - Seguros1 a 10/março/2017
4028IOF - Ouro, Ativo Financeiro1 a 10/março/2017
1150IOF - Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa JurídicaFevereiro/2017
7893IOF - Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa FísicaFevereiro/2017
9331CIDE-Combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustívelFevereiro/2017
8741CIDE-Remessas ao Exeterior - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000,com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001.Fevereiro/2017
3770PIS/PASEP - Retenção - Aquisição de autopeças16 a 28/fevereiro/2017
3746COFINS - Retenção - Aquisição de autopeças16 a 28/fevereiro/2017
1661CPSS - Servidor Civil Ativo1 a 10/março/2017
1700CPSS - Servidor Civil Inativo1 a 10/março/2017
1717CPSS - Pensionista Civil1 a 10/março/2017
1769CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária1 a 10/março/2017
1814CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária1 a 10/março/2017
1690CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança1 a 10/março/2017
1808CPSS - Patronal - Decisão Jud Mandado Segurança - Operação Intra-Orçamentária1 a 10/março/2017
1723CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor1 a 10/março/2017
1730CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor1 a 10/março/2017
1752CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor1 a 10/março/2017

Código GPSDescrição do tributo/contribuiçãoPeríodo do Fato    Gerador
1007Contribuinte individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep1º a 28/fevereiro/2017
1120Contribuinte individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep1º a 28/fevereiro/2017
1163Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade- Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP1º a 28/fevereiro/2017
1406Segurado Facultativo – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep1º a 28/fevereiro/2017
1473Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP1º a 28/fevereiro/2017
1503Segurado Especial – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep1º a 28/fevereiro/2017
1830Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/20111º a 28/fevereiro/2017
1910MEI - Complentação Mensal1º a 28/fevereiro/2017
1929Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep1º a 28/fevereiro/2017
1945Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento1º a 28/fevereiro/2017

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