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Senado aprova Refis para optantes do Simples Nacional; projeto vai para sanção

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (13), o refinanciamento de dívidas de empresas optantes do Simples Nacional. De acordo com o texto, que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada, poderão ser parcelados os débitos vencidos até novembro de 2017.

Calendário Fiscal da Semana (06/03/2017 a 10/03/2017)

Confira a agenda tributária de 06/03/2017 a 10/03/2017





Agenda Tributária - Dia -06/03/2017


Código DARFDescrição do tributo/contribuição  Período do Fato     Gerador
1661CPSS - Servidor Civil Ativo21 a 28/fevereiro/2017
1700CPSS - Servidor Civil Inativo21 a 28/fevereiro/2017
1717CPSS - Pensionista Civil21 a 28/fevereiro/2017
1769CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária21 a 28/fevereiro/2017
1814CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária21 a 28/fevereiro/2017
1690CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança21 a 28/fevereiro/2017
1808CPSS - Patronal - Decisão Jud. Mandado Segurança - Operação Intra-Orçamentária21 a 28/fevereiro/2017
1723CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor21 a 28/fevereiro/2017
1730CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor21 a 28/fevereiro/2017
1752CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor21 a 28/fevereiro/2017
Agenda Tributária - Dia -07/03/2017

DocumentoDescrição do tributo/contribuiçãoPeríodo do Fato Gerador
Documento Único de Arrecadação do Simples DomésticoSimples Doméstico - Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico  
 Fevereiro/2017             
Código GPSDescrição do tributo/contribuiçãoPeríodo do Fato Gerador
7307Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ1º a 28/fevereiro/2017
7315Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ – estoque1º a 28/fevereiro/2017

Declarações, Demonstrativos e Documentos
Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.
Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas JurídicasPeríodo de  Apuração
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social     1º a 28/fevereiro/2017                                    
Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas FísicasPeríodo de Apuração
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social  1º a 28/fevereiro/2017    
Agenda Tributária - Dia -10/03/2017

Código DARFDescrição do tributo/contribuiçãoPeríodo do Fato      Gerador
1020IPI - Cigarros contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.20.00 da Tipi)Fevereiro/2017
5299IRRF - Outros Rendimentos - Juros de empréstimos externosFevereiro/2017

Declarações, Demonstrativos e Documentos
Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.
Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas JurídicasPeríodo de Apuração
Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.     1º a 28/fevereiro/2017
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