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Senado aprova Refis para optantes do Simples Nacional; projeto vai para sanção

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (13), o refinanciamento de dívidas de empresas optantes do Simples Nacional. De acordo com o texto, que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada, poderão ser parcelados os débitos vencidos até novembro de 2017.

ANTICORRUPÇÃO: Doria sanciona lei que prevê multa de 100% para quem sonegar imposto

O prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), sancionou nesta quinta-feira (30) a lei aprovada a partir de um projeto apresentado pelo ex-prefeito Fernando Haddad (PT) e que prevê multa de 100% para quem não pagar corretamente impostos municipais.


O projeto foi aprovado pela Câmara no dia 21 e detalha formas de omissão de receita que são consideradas infração e que acabam reduzindo a arrecadação municipal. Na prática, a regra vai servir para a administração municipal fiscalizar se os estabelecimentos da capital estão recolhendo corretamente o Imposto Sobre Serviços (ISS).

Entre as ações apontadas como omissão de receita estão a “supressão ou redução de tributo”, a “falta de escrituração nos livros contábeis de pagamentos efetuados” e “a falta de emissão de nota fiscal na prestação de serviços”.

Agora, quem for flagrado sonegando imposto pagará além da dívida mais 100% do valor omitido em forma de multa. A estimativa da gestão passada era aumentar a arrecadação em R$ 100 milhões.

A lei acaba com uma lacuna legal que impedia a Prefeitura de São Paulo de agir. Em sua justificativa, Haddad afirmou que a omissão de receita é comum e que os fiscais não têm como agir em para reprimir a prática em diversos casos por falta de base legal.


Nota do Milhão

Para incentivar os consumidores a pedir a Nota Fiscal e reduzir a sonegação do Imposto Sobre Serviços (ISS), o prefeito de São Paulo criou o programa Nota do Milhão, que prevê o sorteio de R$ 1 milhão todos os meses para consumidores que pedem a nota com CPF na prestação de serviços.

Por G1 São Paulo

    




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